A lei brasileira é bastante clara, porém infelizmente muitos cidadãos não a conhecem porque não tem acesso a ela, o trabalhador brasileiro em meio as suas obrigações acaba se esquecendo de seus direitos, para ajudá-lo a se inteirar sobre essa questão é que desenvolvemos esse artigo contendo as principais duvidas sobre direitos e deveres do trabalhador.
Qual é o período máximo permitido para o contrato de experiência?
O prazo de um contrato de experiência não pode exceder de 90 dias.
Quais são as principais regras sobre hora extra?
De acordo com a legislação trabalhista vigente o tempo normal do trabalho, lembrando os casos especiais: – é de oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, no máximo. A remuneração correspondente a cada hora extra (hora excedente a jornada trabalhista determinada por lei) deve custar no mínimo 50% mais que à hora da jornada normal.
Existe algum motivo pelo qual meus chefes possam cortar minhas férias?
De acordo com a CLT todo e qualquer empregado tem direito anualmente a um período de férias, sem prejuízo da remuneração (CLT art. 129); e a CF/88 determina em seu art.7º, XVII, que a remuneração de férias deve ser em valor superior, em pelo menos um terço, ao valor do salário normal. A única razão que pode levar os chefes a cortar as férias de um trabalhador é a negociação prévia de ambas as partes, onde o trabalhador solicita remuneração ao invés de férias.
A conversão da remuneração das férias em dinheiro depende do chefe?
Não, de acordo com a lei a conversão do período de férias em dinheiro é um direito do empregado. Se desejar receber o abono de férias, o chefe não poderá recusar-se a realizar o pagamento.
O que é o décimo terceiro salário?
O décimo terceiro salário, é um direito garantido pela CF/88, é o pagamento realizado ao empregado, de1/12 da remuneração do mês de dezembro.
O que é a licença maternidade?
A licença maternidade é um benefício previdenciário, que concede a mãe uma licença remunerada de com cento e vinte dias de duração após o parto, podendo se estender a 180 dias.
A empresa me demitiu sem justa causa. Quais são os meus direitos?
Salário, férias vencidas e proporcionais (acrescida de um terço), 13º salário proporcional, horas extras e direito à liberação do FGTS, com multa rescisória de 40% paga pela empresa.
Por quanto tempo eu recebo o seguro-desemprego?Entre três e cinco meses, de acordo com o tempo de permanência do trabalhador na empresa que o demitiu.
Fui demitido por justa causa, mas discordo da decisão da empresa. O que devo fazer?
Deve se dirigir junto ao seu sindicato para entrar na Justiça contra a empresa.
E se pedir demissão, quais são os direitos?
Você tem direito a salário, férias e 13º salário proporcionais ao período trabalhado, contando horas extras.
Um trabalhador foi demitido no meio do mês, sem aviso prévio. Ele precisa devolver benefícios que “sobraram”, como vale transporte ou vale refeição?
Não. Mas, se a empresa quiser, ela pode descontar os benefícios que sobraram na indenização.
Quem pode receber o seguro desemprego?O trabalhador que foi demitido sem justa causa, esteve empregado sem tirar licença não-remunerada por pelo menos seis meses nos últimos 36 meses.
O que é o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço)?
É um fundo constituído por conta aberta pelos patrões em nome do trabalhador que o empregador deposita mensalmente 8% do salário pago ao funcionário. Em alguns momentos, é possível sacá-lo. O benefício só vale para trabalhadores em regime de CLT.
Em que situações eu posso retirar o FGTS?
Na compra da casa própria, na aposentadoria, no caso de morte do trabalhador e em situações de dificuldades, que podem ocorrer com a demissão sem justa causa ou em caso de algumas doenças graves.
O que é o aviso prévio?
É o aviso feito pelo patrão ou pelo trabalhador de que o contrato de trabalho vai terminar. Deve ser feito com 30 dias de antecedência.
Fui demitido sem aviso prévio. Tenho direito a algo?
Depende. Se você for demitido por justa causa, não tem direito. Nos outros casos de demissão por parte da empresa, recebe um salário a mais de indenização
Salário, férias vencidas e proporcionais (acrescida de um terço), 13º salário proporcional, horas extras e direito à liberação do FGTS, com multa rescisória de 40% paga pela empresa.
Por quanto tempo eu recebo o seguro-desemprego?Entre três e cinco meses, de acordo com o tempo de permanência do trabalhador na empresa que o demitiu.
Fui demitido por justa causa, mas discordo da decisão da empresa. O que devo fazer?
Deve se dirigir junto ao seu sindicato para entrar na Justiça contra a empresa.
E se pedir demissão, quais são os direitos?
Você tem direito a salário, férias e 13º salário proporcionais ao período trabalhado, contando horas extras.
Um trabalhador foi demitido no meio do mês, sem aviso prévio. Ele precisa devolver benefícios que “sobraram”, como vale transporte ou vale refeição?
Não. Mas, se a empresa quiser, ela pode descontar os benefícios que sobraram na indenização.
Quem pode receber o seguro desemprego?O trabalhador que foi demitido sem justa causa, esteve empregado sem tirar licença não-remunerada por pelo menos seis meses nos últimos 36 meses.
O que é o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço)?
É um fundo constituído por conta aberta pelos patrões em nome do trabalhador que o empregador deposita mensalmente 8% do salário pago ao funcionário. Em alguns momentos, é possível sacá-lo. O benefício só vale para trabalhadores em regime de CLT.
Em que situações eu posso retirar o FGTS?
Na compra da casa própria, na aposentadoria, no caso de morte do trabalhador e em situações de dificuldades, que podem ocorrer com a demissão sem justa causa ou em caso de algumas doenças graves.
O que é o aviso prévio?
É o aviso feito pelo patrão ou pelo trabalhador de que o contrato de trabalho vai terminar. Deve ser feito com 30 dias de antecedência.
Fui demitido sem aviso prévio. Tenho direito a algo?
Depende. Se você for demitido por justa causa, não tem direito. Nos outros casos de demissão por parte da empresa, recebe um salário a mais de indenização
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