A averiguação encabeçada pelo Ministério Público Federal (MPF), que apura a suposta omissão do shopping Taboão em construir alça de acesso à Rodovia Régis Bittencourt, sentido Curitiba, para compensar a mobilidade urbana, é agora de competência do Ministério Público Estadual (MPE), em virtude do declínio de competência sobre o Procedimento Administrativo n° 1.34.001.003585/2012-18, instaurado para apurar a denúncia.
O MPF, pelo que determina a Constituição Federal, entende que a “atribuição para receber petições, reclamações, representações ou queixas em razão de lesão a direitos existentes no âmbito das relações entre o município e a pessoa jurídica é do Ministério Público Estadual”, cabendo ao MPE tomar as medidas cabíveis para o prosseguimento do referido Procedimento Administrativo.
A decisão coloca o empreendimento sob a mira da Justiça do Estado de São Paulo, a exemplo do que acontece com 28 dos 47 shopping centers da capital paulista. A redação do Jornal na Net teve acesso ao documento que trata do declínio de atribuição, que traz também a versão das partes: além do shopping Taboão, a Autopista Regis Bittencourt , da Obrascon Huarte Lain (OHL) Brasil, concessionária do trecho é citada.
De acordo com o texto, fora enviado ofício à empresa administradora do shopping Taboão, que “informou que foi firmado Termo de Compromisso com a Prefeitura do Município de Taboão da Serra para a execução de medidas atenuadoras e compensatórias”. Já a OHL “informou que não consta no contrato de concessão a obrigação da empresa em construir viaduto no local". O ponto em questão é o Km 271,5 da via.
Parte da sociedade civil taboanense credita ao empreendimento, instalado no município há dez anos, o agravamento das más condições do trânsito local, por causa do aumento da circulação de automóveis em torno do centro comercial. Relembre aqui. Inaugurado em julho de 2002, o empreendimento era composto basicamente por um andar térreo e previa 180 lojas, com ampla área de estacionamento para mais de 2.000 veículos.
Para facilitar o acesso dos motoristas que estivessem trafegando no sentido São Paulo-Curitiba o shopping construiu um viaduto na Rodovia Régis Bittencourt. Movido pelo avanço da Classe C regional, o empreendimento passou por ampliações. Em 2008, o shopping inaugurou 46 novas lojas ampliou as vagas de estacionamento em 160. Informações do site do centro comercial contabilizam 300. 000 veículos por mês no local.
Nova Classe C
Pesquisa realizada antes do início da construção do shopping Taboão apontava alto potencial de consumo na região que hoje tem quase 1 milhão de habitantes. A renda média mensal per capita é cerca de 42% superior ao nível de renda do Estado de São Paulo. Na ocasião, o potencial mensal de vendas do centro comercial fora estimado, no total, em R$ 22 milhões, com estimativa de crescimento de mais 30% em cinco anos.O outro lado
A administração do shopping Taboão informou, por meio de nota, “que acatou todas as exigências requeridas pela Prefeitura Municipal de Taboão da Serra relacionadas às obras viárias entorno do empreendimento, bem como todas as contrapartidas ambientais e ainda efetivou a doação de uma área para ser objeto de um Posto de Saúde para o Município”.Ainda de acordo a assessoria, “o shopping foi inaugurado há 10 anos e trouxe para a cidade um grande desenvolvimento econômico, imobiliário e gerou inúmeros empregos. O empreendimento também proporciona conforto e opções de lazer aos moradores da cidade de Taboão e região”.
Sobre o reconhecimento da responsabilidade da construção da alça de acesso, a demora de dez anos para as obras de compensação a que o shopping se comprometeu para diminuir os danos ao trânsito local (complexo viário Vila Sônia) e ainda se esta substitui a obra real, a assessoria não se pronunciou as questões.
Fonte: Jornal Na Net
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